Projeto de Lei de Mudança de Regime Jurídico já existe

A direção do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde juntamente com a Prefeitura de São Luís, negociou desde o mês de Junho de 2015 uma minuta de Projeto de lei para a alteração do regime jurídico da categoria.

A mudança de regime jurídico deve ser implantada pela PMSL como projeto principal, já que o mesmo foi amplamente discutido pela representação legal dos profissionais ACS.