Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinala legalidade da Mudança de Regime Jurídico

Em reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Jorge Pavão, na tarde de ontem (15/12), o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luís recebeu parecer positivo da legalidade da Mudança de Regime Jurídico.

O auditor de controle externo do TCE/MA, Fábio Alex Mello, destacou que não existe nenhuma impossibilidade para a concretização da Mudança.

A mudança, porém, necessita de lei municipal aprovada, segundo a Lei 11.350, que destaca que os profissionais podem ter um regime jurídico diferenciado desde que lei adversa dispuser no âmbito municipal.

Com a oficialização do parecer técnico do TCU/MA, os profissionais poderão pressionar o governo municipal, assim como os vereadores, para a projeção de uma Lei municipal que possa ser aprovada pelo legislativo e sancionada pelo poder executivo.

A mudança de regime não onerará os cofres públicos do município, por que não haverá demissão de cargos, logo nenhum ACE terá direito a saque de FGTS ou algo do tipo. A mudança de regime jurídico não muda o empregador, muda apenas a forma de contratação do profissional.